Termos de uso

Termos de Uso é um documento obrigatório por lei (CDC + LGPD) que protege você e o aluno — copiar termos genéricos pode dar dor de cabeça jurídica.

Por que é obrigatório

CDC (Código de Defesa do Consumidor)

Art. 6º: dever de informação clara
Art. 49: direito de arrependimento (7 dias para compras online)
Art. 30: oferta vincula

LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)

Art. 18: direitos do titular
Art. 6º: princípios do tratamento de dados
Necessário declarar finalidade, prazo e quem tem acesso

Marco Civil da Internet

Lei 12.965/2014: regras de uso da plataforma

⚠️ Sem Termos visíveis = você está descumprindo a lei. Risco: multa, processo, suspensão.

Onde editar

Plataforma > Configurações > Páginas customizadas > Termos de Uso

A evob fornece modelo padrão que você adapta.

📖 Saiba mais: Editar páginas customizadas

Estrutura do modelo padrão evob

1. Identificação

```

Razão social da empresa
CNPJ
Endereço
Email de contato
Telefone

```

2. Objeto

O que sua plataforma vende (cursos, mentorias, comunidade).

3. Cadastro

Quem pode se cadastrar
Idade mínima (geralmente 18+; se menor, com responsável)
Veracidade dos dados

4. Pagamento

Métodos aceitos (cartão, Pix, boleto)
Política de parcelamento
Vencimento e atraso

5. Reembolso e arrependimento

Direito de arrependimento (CDC art. 49 — 7 dias)
Como solicitar
Prazo de devolução do dinheiro

📖 Saiba mais: Política de reembolso

6. Acesso ao conteúdo

Tempo de acesso
Renovação ou recompra
O que acontece em cancelamento

7. Direitos autorais

Conteúdo é seu (admin)
Aluno NÃO pode redistribuir
Penalidades por compartilhamento

8. Privacidade (LGPD)

Resumo + link para Política de Privacidade detalhada
Dados coletados
Finalidades
Direitos do aluno (acesso, correção, exclusão)

9. Conduta na plataforma

Comportamento aceito
Moderação de comentários
Banimento por má conduta

10. Limitação de responsabilidade

Indisponibilidade técnica
Conteúdo de terceiros
Resultados não garantidos (aluno aprende, mas resultado depende dele)

11. Foro

Geralmente: cidade da sua empresa.

12. Última atualização

Data da versão atual.

Adaptações obrigatórias ao seu negócio

Modelo padrão NÃO cobre:

✅ Métodos de pagamento específicos seus
✅ Política de reembolso da sua loja (CDC mínimo + além)
✅ Tempo de acesso ao curso (vitalício, 12 meses, etc.)
✅ Conteúdo gerado pelo aluno (comentários — quem é dono)
✅ Mentoria 1:1 (regra de cancelamento, no-show)
✅ Comunidade (regras de moderação)

⚠️ Adapte ao seu negócio. Modelo é ponto de partida, não fim.

Recomendação: validar com advogado

Quando vale o investimento

✅ Faturamento > R$ 100k/mês
✅ Curso com alto valor (>R$ 2.000)
✅ Compromissos longos (assinatura, mentoria)
✅ B2B (empresas processam mais)

Custo médio

Modelo customizado: R$ 500-2.000 (advogado especializado em digital)
Revisão de modelo evob: R$ 200-500
Termos pré-prontos online: evite — genéricos demais

LGPD na prática

Itens obrigatórios nos Termos:

``` ✅ Quais dados coleta (nome, email, CPF, etc.) ✅ Por que coleta (finalidade) ✅ Quanto tempo guarda ✅ Quem tem acesso (você + Pagar.me + ferramenta de email) ✅ Direitos do aluno - Acesso (ver dados) - Correção (atualizar) - Exclusão ("direito ao esquecimento") - Portabilidade - Revogação de consentimento ✅ Como exercer direitos (email DPO) ```

DPO (Data Protection Officer)

LGPD exige um encarregado de proteção de dados:

Pode ser você (em PMEs)
Email exclusivo: `dpo@suamarca.com.br`
Atende solicitações em 15 dias

Atualização dos Termos

Quando atualizar:

✅ Ano novo (revisão anual)
✅ Mudança de política de reembolso
✅ Novo método de pagamento
✅ Mudança de CNPJ
✅ Mudança regulatória (lei nova)

Como comunicar mudanças

Atualize o documento + data
Email para alunos: "Atualizamos os Termos. Veja o que mudou."
Banner discreto no AVA por 30 dias
Aluno aceita ao continuar usando

💡 Mudanças significativas podem exigir aceitação ativa (checkbox novo).

Compartilhamento social (NÃO)

Termos NÃO devem ser compartilhados em redes sociais. São documentos legais, leitura no site.

OG image padrão da plataforma é OK — não chame atenção.

Boas práticas

✅ Faça

Modelo evob como ponto de partida
Adapte ao seu negócio (reembolso, tempo de acesso)
Validação jurídica se faturamento > R$ 100k/mês
Revisão anual
Comunicação quando atualizar

❌ Não faça

❌ Copiar Termos de outra empresa (genéricos)
❌ Termos sem reembolso (descumpre CDC)
❌ Termos sem LGPD (descumpre lei)
❌ Ignorar atualização anual
❌ Atualizar sem comunicar alunos

Erros comuns

"CDC art. 49 não se aplica ao meu curso"

Aplica sim, é regra geral do consumidor. 7 dias para arrependimento desde o pagamento. Inclua.

"Aluno consumiu 80% do conteúdo, posso negar reembolso?"

Não automático. Mesmo consumindo, dentro dos 7 dias o direito existe. Caso a caso, com bom senso.

📖 Saiba mais: Política de reembolso (CDC art. 49)

"Posso colocar 'sem direito a reembolso'?"

Não. Vai contra CDC. Cláusula nula = você perde no Procon ou justiça.

"Termos em inglês para alunos brasileiros?"

Não recomendado. Português brasileiro obrigatório se vende para Brasil. Versão inglesa adicional para mercado externo.

"Posso usar termos do meu marketplace antigo?"

Cuidado. Marketplace e LMS próprio são diferentes. Use modelo evob como base.

Próximos passos

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